Conforme publicado no D.O.U de 31/07/2009 - Seção 1, o Ministério Planejamento, Orçamento e Gestão através da portaria de n° 3, regulamenta o reembolso de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) per capita para titulares e dependentes de planos de assistência à saúde suplementar.

>> Clique aqui para acessar o texto da portaria de n°3.